AREsp 3203771 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DANILO MARTINS DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DE INICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - TEMA 660 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO AJUIZADA APENAS COM DOCUMENTO DA CONCESSÃO E TÉRMINO DO BENEFÍCIO HÁ MAIS DE 5 ANOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO INSS ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.369.834/SP E 1.302.307/TO (RECURSO REPETITIVO) (TEMA 660), FIXOU A SEGUINTE TESE: TEMA 660: .. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO", CONFORME DECIDIU O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC, OBSERVADAS "AS SITUAÇÕES DE RESSALVA E FÓRMULA DE TRANSIÇÃO A SER APLICADA NAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS ATÉ A CONCLUSÃO DO ALUDIDO JULGAMENTO (03/9/2014)". NO CASO CONCRETO, EMBORA EXISTA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O DOCUMENTO É REFERENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM 14.07.2019, E RELATIVO AO BENEFÍCIO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO CESSOU EM 02.08.2019. A PAR DESSE REQUERIMENTO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE PLEITEOU REVISÃO OU CONTINUIDADE DESSE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA EM QUE FOI CESSADO O PAGAMENTO, DE MODO A DEMONSTRAR QUE HOUVE NEGATIVA POR PARTE DO INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 60, 62, 86, § 2º, e 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, ao art. 78 do Decreto nº 3.048/1999 e ao art. 1º da Lei nº 9.784/1999, no que concerne ao afastamento da exigência de novo requerimento administrativo em ações de conversão de benefício previdenciário, em razão de a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente decorrer do mesmo fato gerador e da relação jurídica já estabelecida com o INSS, trazendo a seguinte argumentação: O presente Recurso Especial é cabível com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, uma vez que o v. acórdão recorrido: Violou diretamente dispositivos de lei federal, especialmente os artigos 60, 62, 86, §2º, e 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, artigo 78 do Decreto 3.048/99, bem como o artigo 1º da Lei nº 9.784/99; Divergiu do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de novo requerimento administrativo para a conversão de benefício já concedido, conforme fixado nos Temas 660 e 862 do STJ e 350 do STF. A controvérsia foi decidida em desacordo com a tese firmada pelo C. STJ, no sentido de que a ausência de requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir nas ações que objetivam o restabelecimento, revisão ou conversão de benefício previdenciário já anteriormente concedido, como no caso dos autos (fl. 134). Destaca-se, ainda, que a decisão recorrida também destoa da interpretação fixada no REsp nº 2.022.114/SC, Rel. Min. Humberto Martins, e demais precedentes indicados, os quais afirmam, com clareza, que não se exige o esgotamento da via administrativa quando o pedido judicial versa sobre direito já reconhecido pelo INSS, como ocorre na conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, desde que fundada no mesmo fato gerador. Ademais, a matéria controvertida está inserida no âmbito de direito infraconstitucional, sem necessidade de reexame de provas, tratando-se exclusivamente de interpretação de norma federal sobre interesse de agir e exigência de prévio requerimento administrativo o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal (fl. 134). .. Ressalta-se, ainda, que a Autarquia tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa ao segurado da Previdência Social, como registrado pela Suprema Corte no precedente vinculante ao afirmar que ( ) o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ( ), o que se traduz no dever legal de conceder o auxílio-acidente caso seja constatada, na cessação do auxílio-doença, a permanência de redução da capacidade laborativa, admitindo-se, também segundo a tese firmada no Tema 350/STF, que a rejeição tácita embase a pretensão resistida (fl. 139). .. Então, a "passagem" do auxílio-doença, para auxílio-acidente, na exata terminologia utilizada pela lei, configura-se em CONVERSÃO/TRANSFORMAÇÃO de um benefício para outro. Por todos esses motivos, é de ser cassada a douta decisão recorrida, para afastar-se totalmente a exigência de novo pedido administrativo, na conversão de auxílio-doença para auxílio-acidente, pelo mesmo fato (fls. 142-143). No caso, a pretensão do autor decorre do mesmo fato gerador - acidente ocorrido em 2017, com laudos que demonstram a persistência das sequelas. A administração já havia sido provocada, e a recusa foi tácita (fl. 143). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial quanto à desnecessidade de novo requerimento administrativo na conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, em razão da existência de benefício anterior concedido pelo mesmo fato gerador, trazendo a seguinte argumentação: Destaca-se, ainda, que a decisão recorrida também destoa da interpretação fixada no REsp nº 2.022.114/SC, Rel. Min. Humberto Martins, e demais precedentes indicados, os quais afirmam, com clareza, que não se exige o esgotamento da via administrativa quando o pedido judicial versa sobre direito já reconhecido pelo INSS, como ocorre na conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, desde que fundada no mesmo fato gerador. Ademais, a matéria controvertida está inserida no âmbito de direito infraconstitucional, sem necessidade de reexame de provas, tratando-se exclusivamente de interpretação de norma federal sobre interesse de agir e exigência de prévio requerimento administrativo o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal (fl. 134). .. Ressalta-se, ainda, que a Autarquia tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa ao segurado da Previdência Social, como registrado pela Suprema Corte no precedente vinculante ao afirmar que ( ) o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ( ), o que se traduz no dever legal de conceder o auxílio-acidente caso seja constatada, na cessação do auxílio-doença, a permanência de redução da capacidade laborativa, admitindo-se, também segundo a tese firmada no Tema 350/STF, que a rejeição tácita embase a pretensão resistida (fl. 139). .. No caso, a pretensão do autor decorre do mesmo fato gerador - acidente ocorrido em 2017, com laudos que demonstram a persistência das sequelas. A administração já havia sido provocada, e a recusa foi tácita (fl. 143). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e ao art. 1º da Lei nº 9.784/1999, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto ao art. 78 do Decreto n. 3.048/1999, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar (ou seja, expedido com fundamento exclusivamente no art. 84, IV, da CF/1988), ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.038.084/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.905/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.081.972/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.378.932/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; REsp n. 1.318.180/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 29/5/2013; REsp n. 921.494/MS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 14/4/2009. Além disso, pela primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (repercussão geral) (Tema 350), fixou a seguinte tese: .. Destaco dessa tese, em síntese, que a comprovação do requerimento administrativo prévio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condição de procedibilidade para as ações acidentárias, salvo: a) demonstração que a autarquia federal não atende às postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas, consistente na negativa notório e reiterada contra o pleito do segurado; b) descumprimento voluntário de obrigações legais pertinentes, a exemplo de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo pendendo análise de fato ainda não levado ao conhecimento da autarquia. .. De igual modo, concluo não haver perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porquanto a decisão concedeu prazo para que o Agravante emendasse a inicial e cumpra com a exigência de prévio requerimento, o que está em consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (repercussão geral) (Tema 350) (fls. 119-122). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Por fim, exclusivamente quanto à segunda controvérsia, ainda não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA