REsp 2108537 - DECISAO

REsp 2108537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de não realização da prenotação, e porque o mandado de segurança é inadequado diante da existência de procedimento administrativo específico de suscitação de dúvida com efeito suspensivo previsto na Lei de Registros Públicos; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas da ilegalidade da exigência registral impugnada.

Parties
Recorrente: JANIO ALVES MACEDO; Apelado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exigência Registral, Procedimento De Suscitação De Dúvida, Prenotação, Prequestionamento, Inadmissão Por Súmula, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Mandado De Segurança Registro De Imóveis Usucapião Exigência Registral Procedimento De Suscitação De Dúvida Prenotação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JANIO ALVES MACEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra exigência do oficial de registro quando existe procedimento administrativo específico com efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de prenotação para instauração do procedimento de suscitação de dúvida
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de não realização da prenotação, e porque o mandado de segurança é inadequado diante da existência de procedimento administrativo específico de suscitação de dúvida com efeito suspensivo previsto na Lei de Registros Públicos; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas da ilegalidade da exigência registral impugnada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.