AREsp 1465825 - DECISAO

AREsp 1465825 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou eficazmente o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que a ausência de assinatura do emitente pode ser suprida por prova inequívoca da relação contratual e da entrega das mercadorias; ademais houve falta de prequestionamento quanto ao art. 43 do Decreto-Lei n. 167/1967 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo artigo 105, III, "a" da CF, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exigibilidade De Duplicatas, Assinatura Do Emitente, Nota Promissória Rural, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF E Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Crédito Rural Exigibilidade De Duplicatas Assinatura Do Emitente Nota Promissória Rural Comprovação De Entrega De Mercadorias Juros Moratórios +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de ação executiva por falta de assinatura nas duplicatas
  2. 2 inexigibilidade de notas promissórias rurais por ausência de comprovação da entrega dos produtos
  3. 3 excesso de execução por cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou eficazmente o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que a ausência de assinatura do emitente pode ser suprida por prova inequívoca da relação contratual e da entrega das mercadorias; ademais houve falta de prequestionamento quanto ao art. 43 do Decreto-Lei n. 167/1967 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo artigo 105, III, "a" da CF, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.