REsp 2186256 - DECISAO

REsp 2186256 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, diante do contexto fático, concluiu que as liminares do STF nas ADIs tinham eficácia restrita aos atos normativos impugnados (Resoluções dos TRTs indicados) e não atingiam os servidores da FUNASA vinculados ao SINTSEP/AL, tornando o título executivo exigível, e a revisão dessa conclusão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exigibilidade De Título Executivo, Liminares Em ADI, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Exigibilidade De Título Executivo Liminares Em ADI Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as liminares deferidas nas ADIs (ex.: ADI 1603, 1612, 1613, 1614) tornaram o título executivo judicial inexigível
  2. 2 Alcance das liminares do STF em relação a atos normativos de Tribunais Regionais e servidores da FUNASA
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, diante do contexto fático, concluiu que as liminares do STF nas ADIs tinham eficácia restrita aos atos normativos impugnados (Resoluções dos TRTs indicados) e não atingiam os servidores da FUNASA vinculados ao SINTSEP/AL, tornando o título executivo exigível, e a revisão dessa conclusão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)