AREsp 1648372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando deficiência de fundamentação prevista no art. 489 CPC/2015); as questões relativas aos arts. 423 e 424 do Código Civil não foram debatidas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que impede sua apreciação (Súmula 282/STF); e as agravantes não impugnaram objetivamente o fundamento central do acórdão quanto à impossibilidade de exigir a multa contratual na via executiva, por depender de interpretação contratual que só se realiza em processo de conhecimento, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA.; Agravante: AQUAFEED DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exigibilidade De Título Executivo, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exigibilidade De Título Executivo Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA.

Agravante

AQUAFEED DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos civis (arts. 423 e 424 CC)
  3. 3 exigibilidade da multa contratual e inadequação da via executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando deficiência de fundamentação prevista no art. 489 CPC/2015); as questões relativas aos arts. 423 e 424 do Código Civil não foram debatidas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que impede sua apreciação (Súmula 282/STF); e as agravantes não impugnaram objetivamente o fundamento central do acórdão quanto à impossibilidade de exigir a multa contratual na via executiva, por depender de interpretação contratual que só se realiza em processo de conhecimento, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.