AREsp 2893873 - DECISAO

AREsp 2893873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de controvérsia sobre a inexecução do contrato (aplicação da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo já considerou que a controvérsia afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título e justificou a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Nulidade Da Execução, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Nulidade Da Execução Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANA RODRIGUES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo extrajudicial possui certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se a existência de controvérsia/revisional afasta a exigibilidade do título
  3. 3 Se a controvérsia exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de controvérsia sobre a inexecução do contrato (aplicação da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo já considerou que a controvérsia afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título e justificou a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.