AREsp 1742938 - DECISAO

AREsp 1742938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos processuais foram genéricas e sem o necessário prequestionamento, e porque a eventual inexigibilidade do título exigiria dilação probatória e o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: YUNIS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrido: LUIS FORTUNATO SPERGIORIN RIDOLFI; Recorrido: OTÁVIO HENRIQUE SPEGIORIN RIDOLFI; Recorrido: GISLEINE MARIA SPEGIORIN RIDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YUNIS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

LUIS FORTUNATO SPERGIORIN RIDOLFI

Recorrido

OTÁVIO HENRIQUE SPEGIORIN RIDOLFI

Recorrido

GISLEINE MARIA SPEGIORIN RIDOLFI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos processuais foram genéricas e sem o necessário prequestionamento, e porque a eventual inexigibilidade do título exigiria dilação probatória e o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC