AREsp 2630614 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.479.774/CE (Tema 1.309) sobre a matéria discutida, e ante a ausência de demonstração, pela agravante, de que seu tema seria distinto, determinou-se o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AXA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ para que este proceda, após o julgamento do Tema 1.309 pelo STF, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Exigibilidade Do PIS E Da COFINS, Receitas Financeiras De Reservas Técnicas De Seguradoras, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exigibilidade Do PIS E Da COFINS Receitas Financeiras De Reservas Técnicas De Seguradoras Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras
  2. 2 Efeitos da declaração de repercussão geral do STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ, incluindo sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.479.774/CE (Tema 1.309) sobre a matéria discutida, e ante a ausência de demonstração, pela agravante, de que seu tema seria distinto, determinou-se o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ para que este proceda, após o julgamento do Tema 1.309 pelo STF, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Manutenção do sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.309 pelo STF.