AREsp 3002442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição da conclusão das instâncias sobre a apresentação dos cheques exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 23 da Resolução 314/2002 e da Lei 7.357/1985 não podia ser conhecida (Súmula 284/STF); finalmente, os dispositivos invocados não obrigam a adoção de sistema de prova tarifada quanto à forma de apresentação dos cheques.

Parties
Agravante / Executado: PNC TREINAMENTO E GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA. (PNC INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - ME); Agravada / Exequente: MERCÊS APARECIDA COELHO PEREIRA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exigibilidade Do Cheque, Apresentação Ao Sacado, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Admissão De Recurso Especial, Art. 803 CPC, Art. 330 CPC, Resolução 314/2002 Banco Central, Lei 7.357/1985
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução Por Quantia Certa Exigibilidade Do Cheque Apresentação Ao Sacado Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Admissão De Recurso Especial Art. 803 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

PNC TREINAMENTO E GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA. (PNC INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - ME)

Agravante / Executado

MERCÊS APARECIDA COELHO PEREIRA - EPP

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os extratos bancários comprovam a apresentação e devolução dos cheques
  2. 2 se houve violação dos arts. 803, I, e 330, III, do CPC
  3. 3 se a ausência de carimbo no verso dos cheques afasta a exigibilidade (art. 23 da Res. 314/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição da conclusão das instâncias sobre a apresentação dos cheques exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 23 da Resolução 314/2002 e da Lei 7.357/1985 não podia ser conhecida (Súmula 284/STF); finalmente, os dispositivos invocados não obrigam a adoção de sistema de prova tarifada quanto à forma de apresentação dos cheques.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial