REsp 1947696 - DECISAO

REsp 1947696 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para permitir o exame do objeto do recurso, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ELETROSOM HOLDING LTDA; Agravante: MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: AGROPECUARIA ACIR LTDA - EM EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo para conversão em recurso especial
Legal Topics
Exigibilidade Do Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Quitação, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Exigibilidade Do Crédito Cédula De Crédito Bancário Quitação Recurso Especial Agravo De Instrumento Conversão De Recurso

Case Brief

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Parties

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ELETROSOM HOLDING LTDA

Agravante

MAIS BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AGROPECUARIA ACIR LTDA - EM EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do crédito de cédula de crédito bancário
  2. 2 comprovação de quitação do débito
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo a recursos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para permitir o exame do objeto do recurso, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

provimento do agravo para conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se