AREsp 2438016 - DECISAO

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A execução fiscal deve ser extinta quando, ao tempo de seu ajuizamento, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa por causa prevista no art. 151 do CTN ou por decisão judicial concessiva, conforme precedente repetitivo do STJ. No caso, ao tempo do ajuizamento da execução (03/11/2022) havia decisão concessiva de mandado de segurança (23/06/2022) que suspendia a exigibilidade do crédito, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e extinguir a execução fiscal n. 1507517-71.2022.8.26.0014.

Parties
Agravante/recorrente: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.; Executante/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a execução fiscal n. 1507517-71.2022.8.26.0014.
Legal Topics
Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, ICMS DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Executante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao tempo do ajuizamento da execução fiscal impede a propositura da execução e impõe sua extinção
  2. 2 Se a sentença concessiva de mandado de segurança produzia efeito imediato suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na data de ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

A execução fiscal deve ser extinta quando, ao tempo de seu ajuizamento, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa por causa prevista no art. 151 do CTN ou por decisão judicial concessiva, conforme precedente repetitivo do STJ. No caso, ao tempo do ajuizamento da execução (03/11/2022) havia decisão concessiva de mandado de segurança (23/06/2022) que suspendia a exigibilidade do crédito, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e extinguir a execução fiscal n. 1507517-71.2022.8.26.0014.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a execução fiscal n. 1507517-71.2022.8.26.0014.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Extinga-se a execução fiscal n. 1507517-71.2022.8.26.0014.