AREsp 2453779 - DECISAO

AREsp 2453779 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o seguro-garantia autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN (que exige depósito em dinheiro), e que a ação cautelar de caução tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, não justificando a condenação em honorários advocatícios; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a exigibilidade do crédito e excluir a condenação em honorários, mantendo a emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a exigibilidade do crédito tributário e excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa.
Legal Topics
Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados CADIN, Ação Cautelar De Caução
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se o oferecimento de seguro-garantia impede o protesto ou a inscrição no CADIN
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em ação cautelar de caução preparatória

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o seguro-garantia autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN (que exige depósito em dinheiro), e que a ação cautelar de caução tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, não justificando a condenação em honorários advocatícios; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a exigibilidade do crédito e excluir a condenação em honorários, mantendo a emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a exigibilidade do crédito tributário e excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Conhecimento do agravo interno