EREsp 2168345 - DECISAO

EREsp 2168345 - DECISAO

O Relator concluiu que, quanto ao sócio Fábio Ferreira Moura, constam nos autos declarações (GIAM) por ele emitidas relativas ao tributo declarado e não recolhido, o que demonstra sua ciência da obrigação e autoriza a exigibilidade do crédito tributário em relação a ele sem a necessidade de demonstração de hipótese do art. 135 do CTN; a alegação de omissão/extra petita foi rejeitada por entender-se que o acórdão enfrentou as matérias capazes de infirmar sua conclusão; quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, reconheceu-se conflito com a jurisprudência dominante e deu-se provimento ao recurso do Estado para que o tribunal de origem reexamine a condenação em honorários, fixando-os por...

Parties
Recorrente: FABIO FERREIRA MOURA; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Sócia/recorrida: ADVANIA TAVARES DOS SANTOS; Contribuinte: FERREIRA & SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial de FABIO FERREIRA MOURA e nego-lhe provimento; Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO TOCANTINS.
Legal Topics
Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócios, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1076
Direito Tributário Processo Civil Exigibilidade Do Crédito Tributário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Sócios Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO FERREIRA MOURA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ADVANIA TAVARES DOS SANTOS

Sócia/recorrida

FERREIRA & SANTOS LTDA.

Contribuinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome do sócio na CDA e a prestação de declarações (GIAM) autorizam a exigibilidade do crédito tributário em relação ao sócio
  2. 2 Se houve omissão/extra petita no acórdão e se os embargos de declaração foram corretamente apreciados
  3. 3 Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando há exclusão de sócio do polo passivo sem impugnação do crédito

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, quanto ao sócio Fábio Ferreira Moura, constam nos autos declarações (GIAM) por ele emitidas relativas ao tributo declarado e não recolhido, o que demonstra sua ciência da obrigação e autoriza a exigibilidade do crédito tributário em relação a ele sem a necessidade de demonstração de hipótese do art. 135 do CTN; a alegação de omissão/extra petita foi rejeitada por entender-se que o acórdão enfrentou as matérias capazes de infirmar sua conclusão; quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, reconheceu-se conflito com a jurisprudência dominante e deu-se provimento ao recurso do Estado para que o tribunal de origem reexamine a condenação em honorários, fixando-os por...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial de FABIO FERREIRA MOURA e nego-lhe provimento; Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO TOCANTINS.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial de FABIO FERREIRA MOURA e, nessa extensão, manter a exigibilidade da CDA n.º C-1774/2018 em relação ao sócio Fábio Ferreira Moura.
  • Dar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO TOCANTINS para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexaminar a condenação em honorários advocatícios e fixá-los por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.