REsp 2200530 - DECISAO

REsp 2200530 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, após exame fático-probatório, concluiu que a execução fiscal foi ajuizada após o pedido de transação porém antes da efetivação do parcelamento; a Receita Federal encaminhou os débitos à PGFN e houve inscrição em Dívida Ativa em 7/11/2022, dentro do prazo para adesão ao PERSE (encerrado em 30/12/2022), e a empresa não formalizou tempestivamente a adesão. A sentença do mandado de segurança determinou apenas a inscrição em Dívida Ativa para permitir a formalização pelo contribuinte, não a inclusão automática; rever tal entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e as...

Parties
Recorrente: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Após Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exigibilidade Do Crédito Tributário, Coisa Julgada, Transação Tributária (perse), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial (deficiência De Fundamentação)
Tributário Processual Civil Exigibilidade Do Crédito Tributário Coisa Julgada Transação Tributária (perse) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial (deficiência De Fundamentação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARITUBA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário quando a execução é ajuizada após pedido de transação, mas antes da efetivação do parcelamento
  2. 2 Se a sentença do Mandado de Segurança nº 0809136-60.2022.4.05.8400 determinou a inclusão automática dos débitos na transação tributária ou apenas a inscrição em Dívida Ativa para permitir a formalização pelo contribuinte
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, após exame fático-probatório, concluiu que a execução fiscal foi ajuizada após o pedido de transação porém antes da efetivação do parcelamento; a Receita Federal encaminhou os débitos à PGFN e houve inscrição em Dívida Ativa em 7/11/2022, dentro do prazo para adesão ao PERSE (encerrado em 30/12/2022), e a empresa não formalizou tempestivamente a adesão. A sentença do mandado de segurança determinou apenas a inscrição em Dívida Ativa para permitir a formalização pelo contribuinte, não a inclusão automática; rever tal entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e as...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 648/656e e 681/686e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 692/710e