AREsp 1839939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por isso determinou-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO VICENTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exigibilidade Do Crédito Tributário, Efeito Suspensivo De Recursos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Exigibilidade Do Crédito Tributário Efeito Suspensivo De Recursos Administrativos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 151, III, do CTN quanto à previsão em norma local que determina inexistência de efeito suspensivo de recursos e reclamações quanto à exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por isso determinou-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita