AREsp 2731392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que havia parcelas vencidas e inadimplemento da agravante, justificando a execução.

Parties
Agravante: VANESSA GAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título, Vencimento Antecipado, Boa Fé Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Probatória
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Exigibilidade Do Título Vencimento Antecipado Boa Fé Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA GAZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de parcelas ainda não vencidas em execução torna o título inexigível e a execução nula com base no art. 803, I, do CPC
  2. 2 Se a ausência de cláusula expressa de vencimento antecipado impede a cobrança da integralidade do contrato
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que havia parcelas vencidas e inadimplemento da agravante, justificando a execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.