ExeMS 9860 - DECISAO

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A UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução, razão pela qual a portaria de anistia permanece válida e o título executivo é exigível; aplicam-se correção monetária e juros de mora nos termos do entendimento do STF no RE 553.710/DF, com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, e devem ser observados os critérios de cálculo fixados (base: valor nominal da Portaria 2.064/11/12/2002; correção por IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, SELIC; juros conforme o cronograma indicado), pelo que a impugnação foi julgada improcedente e os autos foram encaminhados para liquidação.

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente; determinação de liquidação do julgado
Legal Topics
Exigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo Dos Consectários Legais, Revisão Da Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Exigibilidade Do Título Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo Dos Consectários Legais +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possível anulação da portaria anistiadora
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução enquanto pendente revisão administrativa
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização retroativa

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução, razão pela qual a portaria de anistia permanece válida e o título executivo é exigível; aplicam-se correção monetária e juros de mora nos termos do entendimento do STF no RE 553.710/DF, com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, e devem ser observados os critérios de cálculo fixados (base: valor nominal da Portaria 2.064/11/12/2002; correção por IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, SELIC; juros conforme o cronograma indicado), pelo que a impugnação foi julgada improcedente e os autos foram encaminhados para liquidação.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; determinação de liquidação do julgado

Orders

  • Rejeitar, por ora, a alegação de inexigibilidade do título judicial e manter a execução em curso
  • Enviar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado