AREsp 1812096 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas provas dos autos, comprovando a entrega dos insumos e concluindo pela inexistência de nulidade do título ou excesso de execução; as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram-se obstadas pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de violação da Lei 8.929/94 foi genérica, sem indicação de dispositivo específico, não atendendo ao requisito necessário e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do...

Parties
Agravante: JUAREZ ANTONIO ZENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exigibilidade Do Título, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Títulos De Crédito Cédula De Produto Rural Exigibilidade Do Título Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JUAREZ ANTONIO ZENATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de discussão da cláusula debendi e da Lei 8.929/94
  3. 3 ônus da prova sobre a exceção do contrato não cumprido e má-fé do exequente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas provas dos autos, comprovando a entrega dos insumos e concluindo pela inexistência de nulidade do título ou excesso de execução; as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram-se obstadas pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de violação da Lei 8.929/94 foi genérica, sem indicação de dispositivo específico, não atendendo ao requisito necessário e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.