AREsp 1837450 - DECISAO

AREsp 1837450 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo é líquido, certo e exigível, comprovando-se a emissão de boletos que demonstram ciência do débito e da data de pagamento, e que a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, a mora pela não quitação dos boletos autorizou a incidência de juros pactuados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo, Mora E Juros Moratórios, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exigibilidade Do Título Executivo Mora E Juros Moratórios Excesso De Execução Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Incidência de mora e cobrança de juros moratórios
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo é líquido, certo e exigível, comprovando-se a emissão de boletos que demonstram ciência do débito e da data de pagamento, e que a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, a mora pela não quitação dos boletos autorizou a incidência de juros pactuados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.