REsp 2175862 - DECISAO

REsp 2175862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou elementos capazes de infirmar a exigibilidade do título executivo à luz dos marcos temporais da coisa julgada, as liminares do STF nas ADI suspenderam apenas resoluções administrativas dos TRTs e não alcançaram o cumprimento de sentença, e o recurso exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7; ademais, os dispositivos apontados não oferecem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Ações Diretas De Inconstitucionalidade (adi), Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Exigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Ações Diretas De Inconstitucionalidade (adi) Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de decisão do STF em ADI
  2. 2 efeitos ex tunc de liminares em ADI sobre cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do art. 741 do CPC/1973 (inexigibilidade do título)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou elementos capazes de infirmar a exigibilidade do título executivo à luz dos marcos temporais da coisa julgada, as liminares do STF nas ADI suspenderam apenas resoluções administrativas dos TRTs e não alcançaram o cumprimento de sentença, e o recurso exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7; ademais, os dispositivos apontados não oferecem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.