ExeMS 23089 - DECISAO

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A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a anulação da portaria de anistia; portanto a execução não pode ser suspensa e o título permanece exigível, impondo-se o prosseguimento da execução. Determinaram-se a base de cálculo (valor nominal constante da Portaria 576/2004), os índices de correção e juros (IPCA-E, com aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021; juros conforme cronograma até 9/12/2021 e SELIC após) e o termo inicial dos consectários legais (61º dia da publicação da portaria). Se for posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Impugnante (executada): UNIÃO; Exequente (anistiado Político): exequente; Herdeiros (habilitados): herdeiros do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Liquidação Do Julgado (fase De Execução)
Outcome
Impugnação julgada improcedente; prosseguimento da execução e envio dos autos para liquidação do julgado
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo, Excesso De Execução (consectários Legais), Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Dies a Quo, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Exigibilidade Do Título Executivo Excesso De Execução (consectários Legais) Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante (executada)

exequente

Exequente (anistiado Político)

herdeiros do exequente

Herdeiros (habilitados)

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Liquidação Do Julgado (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título em razão da possível anulação da portaria anistiadora e do óbito do exequente
  2. 2 excesso de execução quanto à incidência dos consectários legais
  3. 3 aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a anulação da portaria de anistia; portanto a execução não pode ser suspensa e o título permanece exigível, impondo-se o prosseguimento da execução. Determinaram-se a base de cálculo (valor nominal constante da Portaria 576/2004), os índices de correção e juros (IPCA-E, com aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021; juros conforme cronograma até 9/12/2021 e SELIC após) e o termo inicial dos consectários legais (61º dia da publicação da portaria). Se for posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; prosseguimento da execução e envio dos autos para liquidação do julgado

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação.
  • Envie-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.