AREsp 2836484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia reexame de prova e de fatos (verificação da existência de entrega das mercadorias e da liquidez do título), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PONTALINA; Recorrida / Exequente: PNEUS VIA NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Provas, Ônus Da Prova Em Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Exigibilidade Do Título Executivo Reexame De Provas Ônus Da Prova Em Embargos À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTALINA

Agravante

PNEUS VIA NOBRE LTDA

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo de contrato administrativo
  2. 2 necessidade de prova da entrega das mercadorias
  3. 3 ônus da prova nos embargos à execução (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia reexame de prova e de fatos (verificação da existência de entrega das mercadorias e da liquidez do título), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTALINA
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás