ExeMS 19641 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque a Administração não demonstrou elementos concretos do procedimento revisional que justificassem a suspensão da execução; o processo não pode ficar paralisado indefinidamente, sendo necessário proceder à liquidação do julgado com base na portaria anistiadora e nos critérios processuais e jurisprudenciais indicados (base nominal da Portaria nº 2.207/2005, aplicação de IPCA-E e SELIC conforme EC 113/2021, regime de juros e termo inicial de 61 dias).

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução De Mandado De Segurança
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo, Revisão Da Anistia Política, Excesso De Execução, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Exigibilidade Do Título Executivo Revisão Da Anistia Política Excesso De Execução Base De Cálculo +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invalidação da portaria anistiadora e consequente inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução por aplicação incorreta dos consectários legais
  3. 3 definição da base de cálculo e dos índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a Administração não demonstrou elementos concretos do procedimento revisional que justificassem a suspensão da execução; o processo não pode ficar paralisado indefinidamente, sendo necessário proceder à liquidação do julgado com base na portaria anistiadora e nos critérios processuais e jurisprudenciais indicados (base nominal da Portaria nº 2.207/2005, aplicação de IPCA-E e SELIC conforme EC 113/2021, regime de juros e termo inicial de 61 dias).

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios especificados
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.207, de 29 de novembro de 2005, que perfaz o total de R$ 293.156,23