AREsp 1215643 - DECISAO

AREsp 1215643 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, declarando a exigibilidade do título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, por entender que o art. 741, parágrafo único, do CPC só autoriza a desconstituição da exigibilidade de título judicial quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou interpretação tida como incompatível com a Constituição, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o título permanece exigível.

Parties
Agravante: NEUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, declarando a exigibilidade do título executivo judicial e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Irretroatividade Da Lei, Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Exigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Embargos À Execução Irretroatividade Da Lei Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Parties

NEUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC aos títulos judiciais
  2. 2 Exigibilidade de título executivo fundado em interpretação do STF sobre irretroatividade da Lei 9.032/95
  3. 3 Relativização ou manutenção da coisa julgada face a decisão do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, declarando a exigibilidade do título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, por entender que o art. 741, parágrafo único, do CPC só autoriza a desconstituição da exigibilidade de título judicial quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou interpretação tida como incompatível com a Constituição, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o título permanece exigível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, declarando a exigibilidade do título executivo judicial e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar a exigibilidade do título executivo judicial