AREsp 1921794 - DECISAO

AREsp 1921794 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o termo aditivo é exigível por remeter ao memorando de entendimentos com assinatura de duas testemunhas e reconhecimento de firmas em cartório.

Parties
Agravante: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Prova Testemunhal, Multa Contratual, Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Prova Testemunhal Multa Contratual Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 784, III, e 803, I, do CPC (exigibilidade do título por ausência de testemunhas)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de prova documental e ratificação do termo aditivo pelo memorando com assinaturas de testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o termo aditivo é exigível por remeter ao memorando de entendimentos com assinatura de duas testemunhas e reconhecimento de firmas em cartório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso