REsp 2176051 - DECISAO

REsp 2176051 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão pela exigibilidade do título com base nos marcos de coisa julgada (acórdão do TRF5 de 27/10/1998 e acórdão do STJ na ação rescisória de 30/11/2016); a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos; e o reexame do título e do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo Judicial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Liminares Em ADIN, Súmula 7/stj, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processual Civil Ambiental Exigibilidade Do Título Executivo Judicial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Liminares Em ADIN Súmula 7/stj Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo formado durante vigência de liminares do STF nas ADINs
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à tese de inexigibilidade do título
  3. 3 aplicabilidade do art. 741 do CPC/73 na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão pela exigibilidade do título com base nos marcos de coisa julgada (acórdão do TRF5 de 27/10/1998 e acórdão do STJ na ação rescisória de 30/11/2016); a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos; e o reexame do título e do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.