REsp 2187820 - DECISAO

REsp 2187820 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a exigibilidade do título, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação recursal careceu de demonstração objetiva das omissões invocadas (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exigibilidade Do Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Omissão De Decisão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Precedentes E Eficácia De Decisões Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Exigibilidade Do Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença Omissão De Decisão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Precedentes E Eficácia De Decisões Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Se o título judicial é inexigível por ter sido formado durante suspensão decorrente de liminares do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a exigibilidade do título, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação recursal careceu de demonstração objetiva das omissões invocadas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.