AREsp 1885464 - DECISAO

AREsp 1885464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade de juntada de documentos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção probatória.

Parties
Agravante: SEPHIRA MARKETING DE INCENTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exigir Contas, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Exigir Contas Prova Documental Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEPHIRA MARKETING DE INCENTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de contratos firmados com terceiros para ação de exigir contas
  2. 2 alegada violação dos arts. 370 e 371 do CPC por cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade de juntada de documentos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.