AREsp 1709159 - DECISAO

AREsp 1709159 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o distrato de fls. 28/29 contém quitação válida, ampla e irrevogável, que alcança não só a premiação paga como eventuais honorários advocatícios; não houve omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015) e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIS AUGUSTO ZANONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exigir Contas, Quitação, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Exigir Contas Quitação Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

LUIS AUGUSTO ZANONI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Efeito liberatório de quitação outorgada em distrato
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o distrato de fls. 28/29 contém quitação válida, ampla e irrevogável, que alcança não só a premiação paga como eventuais honorários advocatícios; não houve omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015) e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento