AREsp 2454377 - DECISAO

AREsp 2454377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada na via excepcional do recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prazo de vigência limitador e à continuidade da representação do atleta, determinando que a prestação de contas abarque todo o período da representação; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRATTES PLANEJAMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exigir Contas, Contrato De Parceria Para Representação De Atleta, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Desportivo Exigir Contas Contrato De Parceria Para Representação De Atleta Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

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Parties

PRATTES PLANEJAMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Período abrangido pela prestação de contas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação de prazo de vigência contratual à parceria de representação de atleta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada na via excepcional do recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prazo de vigência limitador e à continuidade da representação do atleta, determinando que a prestação de contas abarque todo o período da representação; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.