AREsp 2470970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Autor: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL QUADRAS DE 04 A 11; Agravante: RICARDO AUAD LIMA; Réu: FREDERICO ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Exigir Contas Honorários Advocatícios Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL QUADRAS DE 04 A 11

Autor

RICARDO AUAD LIMA

Agravante

FREDERICO ARAUJO DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.