AREsp 2394122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a validade e eficácia do documento acostado (mov. 22.2) e o exame aprofundado das contas constituem matéria de mérito a ser decidida na segunda fase do procedimento especial de prestação de contas, sendo, ademais, ausente o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados; por fim, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor: F. B.; Recorrente: D. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exigir Contas, Interesse De Agir, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Das Sucessões Processo Civil Exigir Contas Interesse De Agir Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

F. B.

Autor

D. B.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia do documento de mov. 22.2 que contém concordância do recorrido com as contas apresentadas
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à questão apontada
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 104, 107 e 171, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a validade e eficácia do documento acostado (mov. 22.2) e o exame aprofundado das contas constituem matéria de mérito a ser decidida na segunda fase do procedimento especial de prestação de contas, sendo, ademais, ausente o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados; por fim, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.