AREsp 2319633 - DECISAO

AREsp 2319633 - DECISAO

O agravo foi negar provimento por falta de dialeticidade do recurso especial quanto ao fundamento de coisa julgada indicado pelo Tribunal de origem (aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF) e porque afastar a premissa da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por entender-se que a interposição do agravo não é, por si só, conduta protelatória.

Parties
Agravante: Tereza Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exigir Contas, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Das Sucessões Exigir Contas Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

Tereza Barbosa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 550 a 553 do CPC quanto ao trâmite da ação de exigir contas
  2. 2 Determinação de apresentação de contratos de locação e sua relação com coisa julgada
  3. 3 Falta de dialeticidade do recurso especial (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negar provimento por falta de dialeticidade do recurso especial quanto ao fundamento de coisa julgada indicado pelo Tribunal de origem (aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF) e porque afastar a premissa da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por entender-se que a interposição do agravo não é, por si só, conduta protelatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial