AREsp 2633850 - DECISAO

AREsp 2633850 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a hipótese de violação constitucional não autoriza recurso especial (art. 105, III, "a", CF), porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Autor/agravado: DALUPE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. (DELUPE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.); Agravante/recorrente: JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Exigir Contas) / Decidido (reconsiderada Decisão Anterior; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Exigir Contas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Segredo De Justiça, Sigilo De Livros Contábeis, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Exigir Contas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Segredo De Justiça Sigilo De Livros Contábeis Prescrição

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Parties

DALUPE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. (DELUPE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.)

Autor/agravado

JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Exigir Contas) / Decidido (reconsiderada Decisão Anterior; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a hipótese de violação constitucional não autoriza recurso especial (art. 105, III, "a", CF), porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 219/220, tornando‑a sem efeito.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.