REsp 2149257 - DECISAO

REsp 2149257 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que o Tribunal de origem corretamente aplicou a equidade para fixar honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas, pois nessa fase o proveito econômico é inestimável, atraindo a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC; assim, não se pode adotar como base de cálculo o valor da causa nesta fase. Destarte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME BOCKMANN FERREIRA; Recorrida: Inver Residencial I Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Interposto Ao STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exigir Contas, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Equidade, Proveito Econômico, Prestações De Contas Primeira Fase
Processo Civil Exigir Contas Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Equidade Proveito Econômico Prestações De Contas Primeira Fase

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Parties

GUILHERME BOCKMANN FERREIRA

Recorrente

Inver Residencial I Participações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Interposto Ao STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que o Tribunal de origem corretamente aplicou a equidade para fixar honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas, pois nessa fase o proveito econômico é inestimável, atraindo a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC; assim, não se pode adotar como base de cálculo o valor da causa nesta fase. Destarte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados de R$ 5.000,00 para R$ 5.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC