AREsp 2653153 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o dispositivo legal invocado (art. 421, § único, CC) não foi discutido no acórdão recorrido (ausência de presquestionamento), o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa legal (deficiência de fundamentação) e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi, ainda, majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: CICLUS AMBIENTAL RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exigir Contas, Constituição De Título Executivo, Contratos De Plano De Saúde, Presquestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CICLUS AMBIENTAL RIO S/A

Autor

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 validade de cláusula contratual que impõe pagamento por parte da autora
  3. 3 validade de cláusula de pena por rescisão antecipada de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o dispositivo legal invocado (art. 421, § único, CC) não foi discutido no acórdão recorrido (ausência de presquestionamento), o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa legal (deficiência de fundamentação) e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi, ainda, majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.