AREsp 2887876 - DECISAO

AREsp 2887876 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao distinguir o acordo invocado (referente a cédulas de crédito bancário) do contrato objeto da ação de exigir contas (conta corrente) e ao aplicar o entendimento de que os honorários de sucumbência são verba autônoma pertencente ao advogado, não sujeita a transação entre as partes sem a anuência do patrono (arts. 23 e 24, §4º, do Estatuto da Advocacia). Assim, não houve violação do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: FERDINANDO MARCOS RAMISCH STEINHART; Agravante/recorrente: UNIAO QUIMICA PAULISTA S/A; Agravado/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Exigir Contas, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Acordo Entre Partes
Processual Civil Exigir Contas Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Acordo Entre Partes

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Parties

FERDINANDO MARCOS RAMISCH STEINHART

Agravante/recorrente

UNIAO QUIMICA PAULISTA S/A

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 caráter autônomo dos honorários advocatícios e impossibilidade de transação sem anuência do advogado
  3. 3 eficácia de acordo firmado em processo diverso quanto à quitação de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao distinguir o acordo invocado (referente a cédulas de crédito bancário) do contrato objeto da ação de exigir contas (conta corrente) e ao aplicar o entendimento de que os honorários de sucumbência são verba autônoma pertencente ao advogado, não sujeita a transação entre as partes sem a anuência do patrono (arts. 23 e 24, §4º, do Estatuto da Advocacia). Assim, não houve violação do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial