AREsp 2833315 - DECISAO

AREsp 2833315 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC; sendo requisito que o recorrente refute todos os fundamentos da inadmissão, restando mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: CASA VERRE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.; Agravante: HUMBERTO VERRE; Agravada: CAR CONTROL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Exigir Contas, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Exigir Contas Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Custas Processuais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CASA VERRE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante

HUMBERTO VERRE

Agravante

CAR CONTROL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 525, §11, e 523, §1º, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC; sendo requisito que o recorrente refute todos os fundamentos da inadmissão, restando mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.