REsp 1964833 - DECISAO

REsp 1964833 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia interesse do autor em exigir contas do Fundo 157 e afastou a prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo sem previsão de resgate ou vencimento; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o alegado dissídio jurisprudencial incidir sobre paradigma do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exigir Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Fundo 157, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Exigir Contas Prescrição Interesse De Agir Fundo 157 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ação de exigir contas referente ao Fundo 157
  2. 2 incidência de prescrição na ação de exigir contas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia interesse do autor em exigir contas do Fundo 157 e afastou a prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo sem previsão de resgate ou vencimento; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o alegado dissídio jurisprudencial incidir sobre paradigma do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se