REsp 2235478 - DECISAO

REsp 2235478 - DECISAO

Reconheceu-se que, havendo venda extrajudicial do bem, o autor tem, em princípio, direito de exigir contas para apurar eventual saldo credor a ser restituído, estando a obrigação de prestação de contas prevista no art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 (alterado pela Lei 13.043/2014); contudo, a decisão proferida na primeira fase é interlocutória, de modo que não se pode fixar verbas de sucumbência e honorários nessa fase, devendo tais questões ser analisadas na segunda fase quando da sentença; por haver afetação ao tema repetitivo (Tema n. 1.388) e necessidade de observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para...

Parties
Recorrente: VALTER JOSE LEITE DOS SANTOS; Requerido: BANCO REQUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo provido em parte; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.388
Legal Topics
Exigir Contas, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação
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Parties

VALTER JOSE LEITE DOS SANTOS

Recorrente

BANCO REQUERIDO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de exigir contas após venda extrajudicial para apuração de eventual saldo credor
  2. 2 Obrigação de prestação de contas prevista no art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 com redação da Lei 13.043/2014
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão na primeira fase e impossibilidade de fixação das verbas de sucumbência nessa fase

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, havendo venda extrajudicial do bem, o autor tem, em princípio, direito de exigir contas para apurar eventual saldo credor a ser restituído, estando a obrigação de prestação de contas prevista no art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 (alterado pela Lei 13.043/2014); contudo, a decisão proferida na primeira fase é interlocutória, de modo que não se pode fixar verbas de sucumbência e honorários nessa fase, devendo tais questões ser analisadas na segunda fase quando da sentença; por haver afetação ao tema repetitivo (Tema n. 1.388) e necessidade de observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

Agravo provido em parte; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.388

Orders

  • Agravo provido em parte
  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.388