AREsp 3148697 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, a saber: ausência de prequestionamento da matéria e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: IVANA RAQUEL HEIL DE SOUZA; Agravante: GERALDO JASINSKI JUNIOR; Agravante: LAERDIO PAVESI ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exigir Contas, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Exigir Contas Prestação De Contas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

IVANA RAQUEL HEIL DE SOUZA

Autor

GERALDO JASINSKI JUNIOR

Agravante

LAERDIO PAVESI ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria para admissão do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus de prestar contas pelos réus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, a saber: ausência de prequestionamento da matéria e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.