AREsp 1782790 - DECISAO

AREsp 1782790 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, na nova análise, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porque (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), (ii) os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF), e (iii) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3).

Parties
Autor: ASSEHAB - ASSESSORIA HABITACIONAL E PLANEJAMENTO LTDA ME; Autor: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: SILOTE - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E LOTEADORA LTDA; Autor: SIRNEIDE RODRIGUES GONÇALVES; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 (ncpc)
Processo Civil Direito Condominial Exigir Contas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSEHAB - ASSESSORIA HABITACIONAL E PLANEJAMENTO LTDA ME

Autor

META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

SILOTE - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E LOTEADORA LTDA

Autor

SIRNEIDE RODRIGUES GONÇALVES

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando fundamentado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 exigência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 aplicação de regras de admissibilidade originárias do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, na nova análise, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porque (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), (ii) os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF), e (iii) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial