AREsp 2076962 - DECISAO

AREsp 2076962 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as matérias suscitadas (art. 489 CPC/2015), não houve julgamento extra ou ultra petita diante da ausência de limitação temporal na petição inicial quanto ao período das contas, e o recurso especial não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, ficando obstado pelos entendimentos consolidáveis nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a homologação das contas decorreu de decisão transitada em julgado e da preclusão da prova pericial por falta de pagamento dos honorários do perito.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exigir Contas, Fundamentação De Sentença (art. 489 Cpc/2015), Julgamento Extra/ultra Petita (art. 492 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Prova Pericial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Segunda Fase Da Ação De Exigir Contas (art. 552 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Exigir Contas Fundamentação De Sentença (art. 489 Cpc/2015) Julgamento Extra/ultra Petita (art. 492 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Prova Pericial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de julgamento extra ou ultra petita (art. 492 do CPC/2015) por extensão do período da prestação de contas
  3. 3 alegação de violação de direitos constitucionais (arts. 5º, LIV e LV; 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as matérias suscitadas (art. 489 CPC/2015), não houve julgamento extra ou ultra petita diante da ausência de limitação temporal na petição inicial quanto ao período das contas, e o recurso especial não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, ficando obstado pelos entendimentos consolidáveis nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a homologação das contas decorreu de decisão transitada em julgado e da preclusão da prova pericial por falta de pagamento dos honorários do perito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.