AREsp 2701145 - DECISAO

AREsp 2701145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de especificação da alegada omissão, sendo a alegação genérica incapaz de permitir a aferição dos fundamentos do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da jurisprudência (Súmula n. 284 do STF); além disso, manteve-se a conclusão de que não houve prova de que as contas estavam maculadas e aplicou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JARDINS DAS SALÁCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exigir Contas, Impugnação De Contas, Omissão Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Exigir Contas Impugnação De Contas Omissão Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO JARDINS DAS SALÁCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação fundamentada e específica das contas apresentadas pelo réu (art. 550, §3º, do CPC)
  3. 3 Valoração da manifestação da Contadoria Judicial e produção ou dispensa de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de especificação da alegada omissão, sendo a alegação genérica incapaz de permitir a aferição dos fundamentos do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da jurisprudência (Súmula n. 284 do STF); além disso, manteve-se a conclusão de que não houve prova de que as contas estavam maculadas e aplicou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos no §2º do mesmo artigo.