AREsp 3010490 - DECISAO

AREsp 3010490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a matéria indicada (violação constitucional ou de súmula) não é adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF) e o recorrente não demonstrou com precisão como os arts. 505 e 1.029 do CPC teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: ARTHUR VALADÃO XAVIER DE ALMEIDA; Autor: THOMAS VALADÃO XAVIER DE ALMEIDA; Autor: JÉSSICA VALADÃO XAVIER DE ALMEIDA; Réu: HERMENEGILDO XAVIER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exigir Contas, Hierarquia Das Decisões, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Exigir Contas Hierarquia Das Decisões Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR VALADÃO XAVIER DE ALMEIDA

Autor

THOMAS VALADÃO XAVIER DE ALMEIDA

Autor

JÉSSICA VALADÃO XAVIER DE ALMEIDA

Autor

HERMENEGILDO XAVIER DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 505 e 1.029 do CPC
  3. 3 obediência à decisão monocrática anterior e hierarquia das decisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a matéria indicada (violação constitucional ou de súmula) não é adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF) e o recorrente não demonstrou com precisão como os arts. 505 e 1.029 do CPC teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial