REsp 2171132 - DECISAO

REsp 2171132 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte que exige prova apta de pretensão resistida para configurar interesse de agir na ação de exigir contas; na ausência de comprovação de requerimento administrativo idôneo (ou outra forma de demonstrar recusa/mora/divergência), não há interesse de agir, o que impõe a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Exigir Contas) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Ação de exigir contas extinta com fundamento no art. 485, VI, do CPC; honorários advocatícios majorados em 3% sobre o valor já fixado; inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Exigir Contas, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Fundo 157, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Exigir Contas Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Fundo 157 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Exigir Contas) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para demonstrar interesse de agir na ação de exigir contas
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre as hipóteses que configuram interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte que exige prova apta de pretensão resistida para configurar interesse de agir na ação de exigir contas; na ausência de comprovação de requerimento administrativo idôneo (ou outra forma de demonstrar recusa/mora/divergência), não há interesse de agir, o que impõe a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação de exigir contas extinta com fundamento no art. 485, VI, do CPC; honorários advocatícios majorados em 3% sobre o valor já fixado; inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e extinguir a ação de exigir contas com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios em 3% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se, se for o caso, o art. 98, §3º, do CPC.