AREsp 1901980 - DECISAO

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Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema n. 1051, que definiu que a existência do crédito para efeitos de recuperação judicial se dá pela data do fato gerador, determinou-se, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: VEDETE COMERCIO E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido em observância ao entendimento firmado no Tema n. 1051.
Legal Topics
Existência De Crédito, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Existência De Crédito Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VEDETE COMERCIO E CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto ao momento em que se determina a existência do crédito (data do fato gerador ou trânsito em julgado da sentença).
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema n. 1051) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e reexame do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema n. 1051, que definiu que a existência do crédito para efeitos de recuperação judicial se dá pela data do fato gerador, determinou-se, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido em observância ao entendimento firmado no Tema n. 1051.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.