AREsp 2280310 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial indicado.

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Parties
Recorrente: MANNOELLA ARCANJO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Existência De Motivação De Ato Administrativo, Reexame Da Matéria Fática, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Existência De Motivação De Ato Administrativo Reexame Da Matéria Fática Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MANNOELLA ARCANJO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve motivação adequada do ato administrativo impugnado
  2. 2 se seria possível o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)