AREsp 1807484 - DECISAO

AREsp 1807484 - DECISAO

Concluiu-se que os documentos juntados demonstram a existência de contrato entre as partes e a origem do débito, não havendo prova da inexistência do negócio jurídico nem do dano alegado; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Existência De Negócio Jurídico, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Existência De Negócio Jurídico Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato/negócio jurídico comprovado por extratos e telas
  2. 2 Incidência das normas do CDC e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os documentos juntados demonstram a existência de contrato entre as partes e a origem do débito, não havendo prova da inexistência do negócio jurídico nem do dano alegado; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.