AREsp 1807484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federale incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 278/279). O acórdão recorrido ficou assim ementado (e-STJ fl. 249): *CONTRATO-Serviços bancários -Empréstimo- Inexistência da relação jurídica- Inadmissibilidade- Demonstrada a contratação- Reformada a sentença para julgar- se totalmente improcedente o pedido -Recurso provido * No especial (e-STJ fls. 257/268), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 6º e 14 do CDC e 371 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a inexistência do negócio jurídico e a responsabilidade civil do recorrido por falhas na prestação de serviços. Argumentou a necessidade de incidência das normas consumeristas com a consequente inversão do ônus da prova. No agravo (e-STJ fls. 282/294), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 297/304). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado(e-STJ fl. 250/251): Assim, está correto o apelante ao afirmar que o negócio jurídico "sub judice" é legítimo, conforme extratos e delas de computadores acostadas às fls. 86 e seguintes. As transações modernas que exigem celeridade ao contratar, sobretudo serviços de metadados, não necessitam mais de contratos firmados pelas partes para que seja comprovada a existência de relação jurídica. Apenas permanece tal figura quando há preceito legal para que o ato seja revestido de determinada formalidade, como, por exemplo, a compra de um imóvel. De regra são firmados via telefone, web ou celular, sem uso de papel. Atualmente outras figuras podem comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, como telas de computador, extratos ou relatórios impressos a partir de seus registros que, aliás, hoje, representam os antigos arquivos contábeis ou documentais. Ademais, desnecessária a juntada de contrato devidamente assinado, pois a mera utilização do serviço revela que o apelado concordou com os termos do pacto. Os documentos acostados pelo apelante demonstram a origem do débito, portanto inexistente qualquer valor a ser restituído e nem dano moral. (..) Assim, demonstrado que existe contrato válido entre as partes, é absolutamente descabido o pleito de declaração de inexistência da dívida dele decorrente. Por isso, em casos assim a solução consiste em dar por inexistentes os fatos não comprovados e apoiar nessa premissa os julgamentos a serem feitos: allegatio et non probatio quasi non allegatio (Cintra-Grinover-Dinamarco). O apelado alegou, mas não provou a inexistência de negócio jurídico entre as partes. Na contestação o apelante narra de forma plausível a forma pela qual se deu a negociação, fato esse que não é devidamente questionado pelo autor na réplica. Inexiste prova da prática de ato ilícito pela ré a fundamentar a sua condenação. Para alterar tais fundamentos e reconhecer a inexistência do negócio jurídico e a responsabilidadecivil da parte recorrida, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento)o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.